Magistrados e membros do Ministério Público assinam nota contra Projeto de Lei do Abuso de Autoridade

NOTA PÚBLICA - (FRENTAS- RN)

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Rio Grande do Norte - FRENTAS/RN - vem a público externar sua preocupação e conclamar a sociedade a se mobilizar contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade que se encontra em vias de aprovação no Congresso Nacional. 

A Câmara dos Deputados, na data de ontem, ao deliberar sobre projeto que, inicialmente, pretendia aprovar medidas contra a corrupção, aprovou texto que prevê a punição a juízes e promotores que atuam combatendo a corrupção.

A criminalização da atuação de membros da Magistratura e do Ministério Público não reflete a vontade popular e representa uma ofensa ao Estado Democrático de Direito. 

Trata-se de manobra parlamentar que, sem qualquer pudor, desvirtuou a louvável iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas - difundida como as 10 medidas contra a corrupção - e que, agora, pretende punir juízes e promotores, ao invés dos corruptos. 

Uma sociedade sem Judiciário independente e sem Ministério Público forte é refém da corrupção e da bandidagem.

A pressão popular impediu a aprovação da famigerada PEC37, que pretendia retirar os poderes de investigação do Ministério Público, relembrando nossos parlamentares que lá estão para representar o povo, devendo respeitar a sua vontade.

A FRENTAS/RN conclama o cidadão brasileiro a se mobilizar e a pressionar seus parlamentares para que rejeitem o PL do Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara e que será apreciado pelo Senado Federal.

Juízes, promotores e procuradores confiam que a pressão popular pode corrigir os rumos e impedir a aprovação deste Projeto de Lei.

A luta pelo Brasil que queremos ter é de todos nós. Juntos somos mais fortes.

Natal, 30 de novembro de 2016.

Cleofas Coelho de Araújo Junior
AMARN

Inácio Andre de Oliveira
AMATRA 21

Fernando Batista de Vasconcelos

AMPERN

Arnaldo Pereira de Andrade Segundo
AJUFE e REJUFE

Hadja Rayanne Alencar
AMB

Maria Rita Manzarra de Moura Garcia
ANAMATRA

Caroline Maciel da Costa Lima da Mata
ANPR

Fernando Rocha de Andrade
MPF.

Fonte:http://www.mpf.mp.br/