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terça-feira, 16 de agosto de 2016

Presidente da Câmara Municipal de Touros é denunciado na Justiça por não fazer repasses ao INSS



O presidente da Câmara Municipal de Touros, vereador Diego França(DEM),  foi denunciado na Justiça por não fazer o repasse regular das contribuições para Previdência Social referentes ao Legislativo. 

Durante os meses de agosto de 2014 a dezembro de 2014 os documentos mostram que, embora os repasses do Executivo para o Legislativo tenham se mantido normais, não ocorreu pagamento para todas as guias de recolhimento do INSS. A dívida acumulada pela Câmara supera os R$ 300 mil.

A ação civil pública com cobrança foi impetrada pela Procuradoria municipal de Touros. Isso porque como as Câmaras Legislativas não têm autonomia jurídica, embora o débito seja daquela Casa, a cobrança recai sobre o Executivo. Uma mostra disso foi que o INSS realizou o débito dos valores devidos pela Câmara Municipal diretamente no FPM (Fundo de Partiticipação dos Municípios) do mês de agosto, que é uma das principais receitas do Executivo.

Na Justiça, a Procuradoria municipal pede a concessão de uma liminar para autorizar a Prefeitura a compensar o valor devido pela Câmara nas contribuições ao INSS e debitados do Executivo, compensar nos próximos repasses do Legislativo.  Ou, caso não seja possível, que a Câmara pague integralmente o valor de R$ 314.304,80.
O processo vai tramitar na Vara Única da Comarca de Touros.

Fonte:http://www.genubiasoares.com.br/

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