O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou uma série de recomendações para a gestão da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SESED). Segundo o acórdão publicado no Diário Eletrônico, na última sexta-feira (13), as principais recomendações são relativas a controle patrimonial, planejamento e concessão de diárias, entre outras.
O Pleno da Corte de Contas teve como base um relatório de auditoria produzido pela Diretoria da Administração Direta (DAD) acerca da Secretaria de Segurança Pública. O objetivo da auditoria foi “averiguar os procedimentos em trâmite no órgão durante o exercício de 2012, em especial no que diz respeito à execução orçamentária, financeira, patrimonial, de suprimento de bens e serviços”. O relatório final do corpo técnico foi integralmente acolhido pelos conselheiros do TCE.
Falhas no controle patrimonial estão entre os principais problemas detectados pela auditoria. Os técnicos verificaram, por exemplo, que a Secretaria de Segurança não tem controle sobre a entrada e saída dos seus bens, incluindo material de uso restrito. Há casos de armamentos e coletes distribuídos “diretamente aos seus destinatários” sem “documento que comprove a transferência do material permanente do Setor de Almoxarifado para outras unidades do sistema de segurança”.
Falhas no controle patrimonial estão entre os principais problemas detectados pela auditoria. Os técnicos verificaram, por exemplo, que a Secretaria de Segurança não tem controle sobre a entrada e saída dos seus bens, incluindo material de uso restrito. Há casos de armamentos e coletes distribuídos “diretamente aos seus destinatários” sem “documento que comprove a transferência do material permanente do Setor de Almoxarifado para outras unidades do sistema de segurança”.
Dessa maneira, o sistema de segurança não tem controle sobre os materiais de uso restrito adquiridos com recursos públicos. Balancete do Fundo Especial de Segurança Pública analisado pela auditoria mostra a aquisição de materiais bélicos no valor de R$ 2.247.396,60 para os quais não houve o controle patrimonial devido. Além disso, ficou constatado que a Secretaria não fiscaliza de maneira efetiva o uso de munição. O acórdão aprovado pelo Tribunal de Contas recomenda que a Sesed passe a fiscalizar e controlar melhor as entradas e saídas de material de consumo.
A concessão de diárias foi outro ponto abordado na auditoria. O relatório aponta que diárias foram concedidas em momento posterior ao deslocamento, o que é vedado por lei, além concessão autorizada por servidores que não tem o poder legal para concedê-las. O Pleno do TCE recomendou que a Sesed sane as falhas apontadas pelo corpo técnico.
A concessão de diárias foi outro ponto abordado na auditoria. O relatório aponta que diárias foram concedidas em momento posterior ao deslocamento, o que é vedado por lei, além concessão autorizada por servidores que não tem o poder legal para concedê-las. O Pleno do TCE recomendou que a Sesed sane as falhas apontadas pelo corpo técnico.
Foram aprovadas outras recomendações, tais como “providenciar a caracterização de carros oficiais”, “planejar de forma adequada as ações e programas destinados à SESED/RN”, “passar a avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas e dos orçamentos”, “providenciar o registro contábil de 15 veículos Ford Fiesta no balacente contábil da unidade gestora”, entre outros.
Além das recomendações, o Pleno aprovou a constituição de um processo autônomo com o objetivo de “analisar irregularidades formais e materiais apuradas pela equipe de auditoria”.
Fonte:www.tce.rn.gov.br
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