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terça-feira, 26 de agosto de 2014

TJ rejeita lei que previa contratação sem concurso público em Janduís



O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público Estadual  contra o Município de Janduís, que editou lei autorizando a contratação por tempo determinado.

A lei foi aprovada pelos vereadores da situação no início de 2013, mesmo tendo sida considerada inconstitucional no parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores.

A lei 433, de 18 de janeiro de 2013, autorizava a prefeita Lígia Félix a contratar médicos, coordenadores de programas sociais e principalmente garis sem processo seletivo.

Depois de aprovada e sancionada, o presidente da Câmara, Leandro Tomé (PRB), questionou na Justiça a legalidade da lei.


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